Programa de Emprego e Protecção Social (familia)

COMO CRIAR UMA EMPRESA?

1.º PASSO

Pedido do Certificado de Admissiblidade de firma ou denominação de pessoa colectiva e do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva.

Entidade competente:

RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Documentos:

- Impresso Modelo 11 em duplicado;

- Impresso Modelo 10;

- Guia de depósitos dos respectivos emolumentos no valor de 70 euros (56 euros para o certificado de admissibilidade e 14 euros para o cartão provisório).

Prazo de validade do certificado:

180 dias para efeitos de registo: válido por uma ano após a celebração da escritura.

Nota: o certificado e o cartão devem ser requeridos por um dos futuros sócios.

2.º PASSO

Marcação da escritura pública

Entidade competente:

Cartório Notarial

Documentos:

- Certificado de Admissibilidade da firma;

- Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva

- Fotocópia dos documentos de identificação dos outorgantes (pessoas singulares: Bilhete de Identidade e Número de Identificação Financeira - NIF; pessoas colectivas: Certidão da Conservatória do Registo Comercial, Cartão de Pessoa Colectiva, Escritura Pública incial, Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte de quem obriga ou representa a sociedade);

- Relatório do Revisor Oficial de Contas para as entradas em bens diferentes de dinheiro;

-Documento comprovativo do pagamento da sisa, quando há entradas em bens imóveis para a realização do capital, salvo se estiver isento.